CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ

APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-PA n.º 07/2015, julgado no Tribunal de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará em 17/08/2021, torna pública a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO, prevista na alínea “a” do art. 22 da mencionada Lei, por infração ao artigo 14 do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 1931/2009, devidamente anotado no respectivo prontuário, nos termos do artigo 101, § 1º do Código de Processo Ético-Profissional. Resolução CFM nº 2.145/2016, ao Denunciado, inscrito neste Conselho. Por se tratar de pena privada e de se encontrar em lugar incerto e não sabido, e para que chegue ao conhecimento desse, expediu-se este Edital, que será publicado na forma da Lei.

Belém – PA, 22 de setembro de 2022.
Dra. Maria de Fátima Guimarães Couceiro
Corregedora-CRM/PA.