O Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM-PA) publicou, por meio da PORTARIA CRM-PA N°. SEI-144/2024, o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (Refis 2024). O objetivo do programa é promover a regularização de débitos de médicos e empresas que possuem pendências financeiras junto ao Conselho. A adesão ao Refis oferece condições especiais de pagamento e descontos nos custos de cobrança, tornando mais acessível a quitação de dívidas acumuladas.
Descontos e parcelamento
A proposta do Refis 2024 é tornar mais simples e vantajosa a regularização das pendências. Os descontos são calculados com base no número de parcelas e nos custos de cobrança:
- 90% de desconto para pagamentos realizados em parcela única;
- 70% de desconto para parcelamentos em até 6 vezes;
- 50% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes.
Consequências do não pagamento
A portaria ainda estabelece que, caso ocorra o atraso nas parcelas contratadas, o Termo de Confissão será rescindido, e os débitos serão inscritos na Dívida Ativa, com posterior execução fiscal. Portanto, a adesão ao Refis 2024 não apenas facilita a regularização das pendências, como também evita complicações futuras para os profissionais e empresas com débitos.
Como aderir?
Os interessados devem formalizar a adesão ao programa diretamente no setor Financeiro do CRM-PA ou através do E-mail: protocolo@cremepa.org.br